Fique atento aos prazos para o envio do Relatório Anual de Atividades 2012

   No final de 2012, o IBAMA comunicou às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal, que exerçam as atividades constantes do Anexo VIII da Lei 6.938/81, que o período para preenchimento e envio do Relatório Anual de Atividades, previsto na Lei 10.165/2000, referente ao exercício de 2012, seria excepcionalmente de 28 de janeiro a 31 de março de 2013. 

    Este adiamento foi devido à necessidade de adequar os formulários do Relatório à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e à Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09).

     Para quem está no Estado de São Paulo, a Resolução SMA 94/2012, que estabelece a criação do Cadastro Técnico Estadual de São Paulo administrado pela CETESB, ainda está em fase de implemantação. O cadastro e o envio de relatórios ainda deve ser feito através do IBAMA.

      A CETESB terá acesso as informações do IBAMA e através delas elaborará o Cadastro Técnico Estadual.

   Os formulários já estão disponíveis no site do IBAMA: http://servicos.ibama.gov.br/index.php

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Manual de Produtos Químicos da CETESB

   Para quem ainda não conhece, a CETESB disponibiliza em seu site o Manual de Produtos Químicos, que fornece informações sobre diversos aspectos de vários produtos químicos relativas à segurança, saúde, proteção e meio ambiente.  

   Além das informações usuais de uma ficha de segurança de produto químico, estão também disponíveis: informações ecotoxicológicas, métodos de coleta, neutralização e disposição final, potencial de concentração na cadeia alimentar, demanda bioquímica de oxigênio, entre outras.

   Apesar dessas informações, este manual não pode ser considerado uma coletânia de FISPQ - Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos, uma vez que as fichas não foram elaboradas em conformidade com a Norma Técnica NBR-14.725 da ABNT (2001).

   Nas fichas da CETESB você encontra a identificação do produto, medidas de segurança, risco ao fogo, propriedades físico-químicas e ambientais, informações toxicológicas, entre outros.

     Abaixo um exemplo da ficha de "Óleos Combustíveis (ABF E BPF)":

   Está com dúvida sobre algum produto químico? Acesse o Manual aqui!

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