Legislação Ambiental - Leis recentes

Legislação Federal

• Medida Provisória nº. 571, de 25 de maio de 2012 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.  
• Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Lei nº. 12.633, de 14 de maio de 2012 – Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
• Decreto legislativo nº. 149, de 2012 – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012, assinado em Nova Iorque.
• Resolução  da Agência Nacional das Águas (ANA) nº. 147, de 4 de maio de 2012 - Aprova os modelos de resolução de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, com referência no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), sem discriminação das características técnicas.
• Resolução ANA nº. 145, de 4 de maio de 2012 - Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes) para o exercício de 2012 e dá outras providências.
• Resolução  do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº. 451, de 3 de maio de  2012  - Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos  de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
• Portaria Inmetro nº. 243, de 10 de maio de 2012 - Cria a Comissão Técnica de  Requisitos Gerais de Sustentabilidade de Processos Produtivos. 
• Instrução Normativa do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nº. 5, de 9 de maio de 2012 – Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.

Legislação Estado de São Paulo

• Resolução  da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SMA) nº. 33,  de 17 de maio de 2012  – Estabelece a atuação, como Agentes Técnicos do Fehidro, das unidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas.
• Resolução SMA nº. 32, de 17 de maio de 2012 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19/09/2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11/03/2003